Câmara Federal diz 'NÃO' à regra que afrouxava as exigências para o aborto legal de crianças vítimas de violência; entenda a decisão!
Redação Enxame Baiano
Fazendo parte da vida dos baianos!
É notícia de grande impacto nacional e que define regras importantíssimas sobre o aborto legal no Brasil! A Câmara dos Deputados aprovou um Decreto Legislativo (PDL) que, na prática, derruba as normas e diretrizes que haviam sido estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS) em 2022 e que facilitavam o procedimento de aborto legal em casos de estupro envolvendo crianças e adolescentes menores de 14 anos.
A votação foi acalorada e terminou em Vitória para o grupo de parlamentares que argumentava que as normas do MS desrespeitavam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação vigente, enfraquecendo a proteção de menores vulneráveis.
📜 O Que o Decreto Legislativo Mudou?
O aborto legal é permitido no Brasil em três casos: risco de vida para a gestante, anencefalia fetal, e gravidez resultante de estupro. A legislação não muda o aborto legal, mas sim as regras administrativas para sua execução em menores de 14 anos:
• Norma Anterior (Derrubada): As normas do Ministério da Saúde questionadas permitiam que a criança ou adolescente menor de 14 anos, que fosse vítima de estupro, tivesse o acesso ao aborto de forma mais rápida, bastando o consentimento da vítima.
• O Que o PDL Exige Agora: Com o decreto aprovado, a Câmara exige o cumprimento integral da lei, que inclui a autorização e consentimento dos pais ou responsáveis legais para que o procedimento seja realizado em menores de idade, especialmente na faixa etária abaixo dos 14 anos.
A argumentação principal dos parlamentares que votaram a favor do decreto é que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já exige a participação dos pais ou responsáveis em decisões médicas que envolvem menores, e as diretrizes do MS estariam abrindo uma perigosa exceção que violaria a lei federal.
🗳️ A Votação e a Mobilização
A matéria teve grande mobilização no Congresso e gerou intensos debates entre as bancadas. O resultado da votação foi celebrado por grupos conservadores e de defesa da vida, que viam nas normas do MS um "afrouxamento" da legislação de proteção à criança.
O decreto legislativo, que visa sustar atos normativos do Poder Executivo (neste caso, as portarias do Ministério da Saúde), segue agora para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovado para entrar em vigor definitivamente.
A decisão da Câmara é um recado direto ao Executivo sobre os limites da regulamentação administrativa em temas de grande sensibilidade social, recolocando a exigência da participação dos pais ou responsáveis nas decisões que envolvem a saúde de menores de 14 anos.
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