Redação Enxame Baiano
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⚖️ O Caso que Não Termina: Nova Denúncia no TJ-BA Aponta Contradição Judicial em Cobrança de Taxas
O longo e controverso imbróglio do loteamento Planeta Água, em Barra do Jacuípe (Camaçari), ganhou um novo capítulo explosivo. Moradores da área voltaram a formalizar denúncias contra a juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra, alegando que a magistrada estaria ignorando pareceres oficiais e gerando uma contradição judicial que favorece a cobrança de taxas de um empreendimento que a própria Prefeitura de Camaçari classifica como loteamento — e não como condomínio.
O caso do "falso condomínio" se arrasta há anos e atinge centenas de famílias que se veem obrigadas a pagar taxas de associação por serviços que, em tese, deveriam ser fornecidos pela gestão municipal, por se tratarem de vias e áreas públicas.
❓ O Ponto Central da Nova Acusação
A nova denúncia se baseia na alegação de que a juíza tem mantido a validade de execuções de dívidas e a penhora de bens de alguns moradores, mesmo diante de decisões divergentes de outras varas e de documentos públicos que descaracterizam o status de condomínio.
O questionamento principal dos moradores é a alegada incoerência judicial. Eles afirmam que, enquanto uma decisão judicial garante que um morador específico não precisa pagar as taxas de associação, outros, em situação idêntica, têm seus patrimônios ameaçados.
"É uma insegurança jurídica que nos atinge há anos. Não podemos ter dois pesos e duas medidas para o mesmo loteamento. Pagamos IPTU, as ruas são públicas, e ainda somos forçados a pagar uma associação sob ameaça de perder o que construímos", desabafou um dos denunciantes ao Portal Enxame Baiano.
🏛️ O TJ-BA e o Futuro do Loteamento
Uma denúncia anterior contra a juíza perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia sido arquivada. No entanto, o retorno das queixas e a pressão dos moradores mantêm o caso aceso.
A expectativa é que o TJ-BA avalie a nova denúncia e aponte um caminho definitivo para o Planeta Água. O que se busca é uma decisão clara que defina se a área deve ser tratada legalmente como loteamento aberto (com serviços a cargo da prefeitura) ou como condomínio fechado (com serviços a cargo dos moradores), pondo fim a essa novela que tira o sono dos proprietários de Jacuípe.
