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Projeto aprovado pelo Congresso altera cálculo de condenações e progressão de regime; texto aguarda sanção de Lula e …
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STF confirma: municípios podem limitar tarifa de esgoto e Embasa é obrigada a cumprir leis locais
Decisão unânime da Primeira Turma, com trânsito em julgado em outubro, determina redução de 80% para 40% em Feira de …