O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 31/12/2024 a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT).
A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
No dia 18 de dezembro de 2024, durante análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Executivo firmaram acordo pela revogação da lei, ou seja, o corte de gastos não foi na lei rouanet, foi em mais um beneficio do povo, beneficio esse tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito. Haveria indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da Lei do SPVAT (antigo DPVAT), vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
Da Agência Brasil - MO
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
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